Câmara realiza reunião da Comissões Permanentes e Sessão Extraordinária

Na tarde da última segunda-feira, dia  30 de julho,  foi realizada a reunião das Comissões Permanentes que analisaram os seguintes  projetos de Leis Complementares:

Projeto de lei complementar 6/18 – Altera o Estatuto dos servidores públicos municipais, no sentido de que o servidor em estágio probatório possa ser cedido para atuar em outro órgão, bem como para que a licença para tratar de assuntos de interesse particular possa ser concedida ao servidor que a requerer, sem o requisito da discricionariedade da Administração Municipal.

Projeto de lei complementar nº 7/18 – Dispõe sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos e empregos públicos da administração pública municipal. Com este projeto um profissional estrangeiro, como por exemplo um médico, poderá participar de processo seletivo para contratação emergencial, bem como de concurso público para nomeação de cargo efetivo.

Estes projetos receberam pareceres favoráveis e foram aprovados na Sessão Extraordinária que aconteceu logo após o término da Reunião das Comissões. Também foi lido o projeto de lei 42 o qual autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de São Francisco de Paula RS na cedência de um funcionário. Este projeto será analisado pelas Comissões Permanentes e poderá ir a votação na primeira sessão ordinária pós recesso parlamentar, que será realizada no dia 06 de agosto.

Fonte/foto:  Câmara Municipal de Três Passos


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