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  • Por: Guilherme Krakhecke
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Habite-se

A primeira decisão que precisamos tomar ao iniciar uma obra, seja de construção ou de reforma, é a escolha de um profissional habilitado para assumir, não só a participação criativa no objeto, como a responsabilidade legal sobre o mesmo. Qualquer projeto arquitetônico deve seguir a legislação vigente no município em que será construído. Estando de acordo com todas as leis e normas, a prefeitura dá a licença para a construção do mesmo. Após o término da obra, será necessário solicitar o Habite-se.

Tecnicamente chamado de Auto de Conclusão de Obra, o Habite-se é um documento que autoriza a utilização efetiva da construção, qualquer que seja sua finalidade: habitação, comércio, lazer, entretenimento, enfim. Esse documento só é emitido após a verificação e comprovação de que a edificação foi construída de acordo com o projeto aprovado pela prefeitura, e que seguiu uma série de exigências legais exigidas por ela.

Para solicitar o Habite-se, o proprietário do imóvel deve fazer uma requisição no órgão competente da sua prefeitura – aqui em Três Passos, esse órgão é o Protocolo. Após a solicitação, será providenciada a vistoria do local, onde o profissional da prefeitura, também devidamente habilitado, verificará se a execução seguiu exatamente o projeto aprovado. Caso não haja irregularidades, o documento é emitido e a ocupação do local é permitida.

O Habite-se é indispensável na hora de vender ou comprar um imóvel. Além de comprovar que todas as leis e normas foram atendidas nas etapas anteriores, o Habite-se é, também, uma prova das condições de segurança da edificação. Caso a edificação tenha sido construída de maneira irregular, procure um profissional devidamente registrado no Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para orientá-los nos processos necessários.

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