Legislativo informa: Pauta da Sessão Ordinária de hoje

PROJETOS DE LEI QUE SERÃO LIDOS:

PROJETO DE LEI Nº 90/19 – Altera a lei municipal nº 3.289, de 1997, que trata sobre o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais de Três Passos – FAPER.
O FAPER atende aos pequenos agricultores, por meio de pequenos financiamentos no montante equivalente a 350 sacas de milho, podendo o pagamento ser convertido em quilogramas, litros ou outro objeto, o que gera dificuldades ao Setor de Finanças e de Contabilidade da Prefeitura Municipal, haja vista a necessidade de atualização mensal dos valores das dívidas.
Com a alteração, o pagamento do financiamento por parte dos agricultores dar-se-á em até 36 parcelas fixas mensais, com previsão de até 6 parcelas de carência, em moeda corrente nacional.

PROJETO DE LEI Nº 91/19  – LOA  – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício financeiro de 2020.
O orçamento estimado para ano de 2020 é de R$ 94.826.814,80, sendo R$ 16.000.000,00 para o Instituto de Previdência e R$ 1.990.836,66 para a Câmara de Vereadores.


PROJETO DE LEI Nº 93/19
 – Autoriza o Poder Executivo a proceder na alienação onerosa dos bens imóveis de propriedade do Município de Três Passos.

Os bens são 10 terrenos sem edificação, os quais são inservíveis, demandando manutenção onerosa por parte do Poder Público.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 22/19 – Institui o turno único no serviço da Câmara Municipal de Vereadores, das 7h às 13h, no período compreendido entre 1º de dezembro de 2019 até 29 de fevereiro de 2020.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 23/19 – Denomina a quadra de basquete existente no Parque de Exposições Egon Júlio Goelzer – Feicap, de Quadra Municipal de Basquete Júlio Cesar Schmitt – O Casarão.

PROJETOS QUE SERÃO VOTADOS:

IPTU VERDE – tem como objetivo preservar, conservar e proteger o meio ambiente através de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável, adotando medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, tais como sistema de captação da água da chuva, sistema de reuso da água, sistema de aquecimento hidráulico solar, sistema de aquecimento elétrico solar, construções com material sustentável, e utilização de energia passiva e cultivo de espécies arbóreas nativas visando o aumento da biodiversidade no período urbano.

O objetivo é conceder benefício fiscal de redução do imposto, que varia a partir de 3%, não podendo exceder a 20%.

Projeto de Lei Legislativa –  “ CÁPSULA DO TEMPO” O que você diria se pudesse deixar uma mensagem para ser lida daqui a 50 anos?

A cápsula do tempo tem como objetivo motivar e instigar os munícipes a refletir sobre o conceito de futuro, o que esperam para si mesmos e o que desejam para a cidade de Três Passos nos próximos 50 anos.

Projeto de Lei Complementar Nº 88/19 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder na concessão de parcelamento da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.

Projeto de Lei Nº 89/19 – Institui o Turno Único no Serviço Municipal, a contar de 1º de dezembro de 2019 até a data de 29 de fevereiro de 2020, a ser cumprido no período compreendido entre as 7h e 13h, de segunda a sexta-feira.

Fonte/Foto: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal Três Passos

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