LEGISLATIVO INFORMA – PROJETOS EM PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DE HOJE

✅PROJETO DE LEI Nº 97/19 – Autoriza a contratação emergencial de um facilitador de atividades físicas para idosos, crianças e adolescentes, junto ao CRAS, por meio do Serviço de convivência e Fortalecimento de Vínculos. O foco do trabalho será a promoção de atividades físicas junto aos salões dos bairros, lares de idosos e no Centro de Convivência Irmão Dulce. A carga horária semanal será de 20 horas semanais, com remuneração mensal de R$ 1.650,00.

✅PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 24/19 –Autoria do Vereador Willian Heineck – Institui o Programa Uniforme Escolar Solidário nas escolas da rede municipal de ensino do nosso município.
O objetivo é reaproveitamento dos uniformes escolares, bem como o seu descarte correto, uma vez que muitas pessoas acabam utilizando-os por pouco tempo e descartando em locais inadequados, inclusive na rua, quando poderiam ser utilizados por outras crianças.

✅PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 25/19 – Autoria da vereadora Rosani do Nascimento – Institui o serviço de plantão de atendimento das farmácias e drogarias do nosso município.
O objetivo é estabelecer o atendimento ininterrupto, em sistema de rodízio, haja vista que atualmente inexiste o atendimento com plantão 24h nas farmácias.

✅PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/19 – Autoria da Mesa Diretora da Câmara – Institui o título de Honra ao Mérito do Poder Legislativo de Três Passos, que pode ser concedido a pessoas ou a entidades, que por motivos relevantes tenham se tornado merecedores do reconhecimento da Câmara de Vereadores.

PROJETOS EM PAUTA PARA VOTAÇÃO:

✅PROJETO DE LEI Nº 91/19  – A LOA é o orçamento anual propriamente dito. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Três Passos para o exercício financeiro de 2020.
É dividida por temas, como saúde, educação e transporte. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições).
O orçamento estimado para ano de 2020 é de R$ 94.826.814,80, sendo R$ 16.000.000,00 para o Instituto de Previdência e R$ 1.990.836,66 para a Câmara de Vereadores.

✅PROJETO DE LEI Nº 96/19 que revoga o art. 3º da Lei Municipal nº 5.476, de 2019, a qual dispõe sobre o novo perímetro do nosso município.
O art. 3º previa que “para fins de edificação é considerado perímetro urbano, e sujeito às normas e exigências das Leis Municipais mencionadas no art. 2º, o espaço compreendido até um quilômetro do atual perímetro urbano”.
A revogação se dá em função de que inúmeras propriedades rurais já constituídas e outras em possibilidade de expansão ficam seriamente prejudicadas, se incluídas no perímetro urbano, especialmente com relação ao licenciamento ambiental.
A questão da expansão urbana está sendo debatida por um grupo de trabalho que trata da revisão do Plano Diretor, cuja pauta prevê a realização de audiências públicas neste mês de novembro ainda.

✅PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 14/19 de autoria do Vereador Ido Rhoden – Denomina travessas e ruas dos Bairros Frei Olímpio e Sul Serra do município de Três Passos .


Fonte/Foto: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Três Passos

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