Lei Maria da Penha completa 12 anos

Nesta terça-feira, 07 de agosto, comemoramos o Dia da Lei Maria da Penha. Sancionada em 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado. Para ajudar as vítimas de violência, o governo disponibilizou o número 180 no qual a pessoa que se sente vítima de violência pode denunciar seu agressor. Igualmente, instituiu as Casa da Mulher Brasileira com o objetivo específico de acolher a mulher que não tem para onde ir. Em Três Passos, a Delegacia da Mulher atua nestes casos e nos forneceu as seguintes informações:

Quais os principais casos que a Delegacia de Polícia de Três Passos atende?

O Posto da Mulher de Três Passos atende muitos casos de lesão corporal, bem como alguns casos de estupro e de estupro contra vulnerável (quando a vítima tem menos de 14 anos). Atende também muitos crimes de ameaça, injúria e difamação, além de maus tratos contra menores de 18 anos. Interessante apontar que a maioria dos casos de estupro contra vulnerável são intrafamiliares, ou seja, ocorrem no meio familiar. É importante que professores, amigos, familiares e vizinhos fiquem atentos ao comportamento de suas crianças e adolescentes (meninas e meninos), e, caso desconfiem de que houve ou esteja havendo abuso sexual, venham até a Delegacia de Polícia denunciar. Proteger nossas crianças e adolescentes de abusos e de maus tratos é dever de todos nós!

Após a denúncia, o que fazer?

A postura que se espera da vítima é de que ela colabore com a Polícia Civil durante a fase do Inquérito Policial. Muitas vezes a mulher que é agredida deixa de comparecer ao Posto Médico Legal para realizar o auto de exame de corpo de delito (principalmente em casos de crime de lesão corporal), inviabilizando o indiciamento do acusado, já que o laudo pericial é fundamental nesses casos. Sempre que solicitada, a vítima deve empenhar-se, na medida das suas possibilidades, em colaborar com a investigação policial, porque isso poderá facilitar o nosso trabalho e auxiliar a concluí-lo mais rapidamente. Uma vez que a vítima veio até o órgão policial, fez a denúncia e representou contra o acusado, deve manter-se firme e não ceder a eventuais chantagens do acusado. Toda e qualquer conduta do agressor que vise intimidar a vítima após o registro da ocorrência policial deverão ser comunicados à Polícia Civil.

Existe alguma forma de prevenir?

Essa é uma questão complexa que deve envolver todos os setores da sociedade. Vivemos em um mundo bastante machista ainda e que pratica diuturnamente violência de gênero, das mais diferentes formas e contra os mais variados perfis de mulheres. Vemos, não raras vezes, algumas mulheres imbuídas de pensamentos e atitudes machistas. O desejo que emerge na sociedade atual é que se chegue à plenitude da aplicabilidade do princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres. Penso que, para que isso ocorra, além da continuidade da realização de políticas públicas, mudanças legislativas e de uma ação cada vez mais efetiva da Polícia Civil, a prevenção deve começar em cada um de nós. Como? Através da mudança de pensamentos e hábitos. Mulher nenhuma merece apanhar. Mulher nenhuma merece sofrer nas mãos de um homem que a agride. Por vezes a mulher que sofre violência está muito abalada emocionalmente e teme sofrer mais violência e represálias de seu agressor, o que se torna uma barreira entre a vítima e o registro do Boletim de Ocorrência. Se você presencia ou sabe de uma situação de violência contra alguma mulher, denuncie. Se não quiser denunciar estimule – a para que busque ajuda junto à Polícia Civil.

Números da Violência contra a Mulher no Brasil

Apesar do sucesso da Lei Maria da Penha, as estatísticas da violência contra a mulher no Brasil continuam altas. Veja estes dados:
Todos os dias cerca de 13 mulheres são assassinadas no Brasil.
Em 2013 foram registrados 4.762 assassinatos de mulheres. Destes, 50,3% foram cometidos por familiares, e neste universo, 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex.
3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos segundo pesquisa feita pelo Instituto Avon em parceria com o Data Popular (nov/2014).

História

Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido. Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou à casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutá-la. Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira. Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade. Em 1994, Maria da Penha lança o livro “Sobrevivi…posso contar” onde narra as violências sofridas por ela e pelas três filhas. Da mesma forma, resolve acionar o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). Estes organismos encaminham seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998. O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica. Anos depois de ter entrado em vigor, a lei Maria da Penha pode ser considerada um sucesso. Apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar desta lei e houve um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica após sua criação.

Novidades Trazidas com a Lei:

– Prisão do suspeito de agressão;
– A violência doméstica passar a ser um agravante para aumentar a pena;
– Não é possível mais substituir a pena por doação de cesta básica ou multas;
– Ordem de afastamento do agressor à vítima e seus parentes;
– Assistência econômica no caso da vítima ser dependente do agressor.

Foto: Divulgação


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