Pautas da sessão ordinária de hoje da Câmara Municipal

Receberam pareceres favoráveis e estão aptos a irem a votação na sessão ordinária que será realizada hoje, 23, os seguintes projetos de lei:

PROJETO DE LEI Nº 71/19 – Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio de cooperação mútua intermunicipal com os municípios que integram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU/SALVAR 192).
O objetivo é retomar os serviços do Programa Samu/Salvar por meio de convênio, a ser assinado entre os Municípios de Bom Progresso, Esperança do Sul, Tiradentes do Sul, Humaitá e Sede Nova.
PROJETO DE LEI Nº 72/19 – Autoriza a contratação emergencial de seis condutores de ambulância e seis técnicos em enfermagem, para atuarem junto ao Programa Samu/Salvar.
A carga horária será de 36 horas semanais, o vencimento mensal dos técnicos em enfermagem socorristas será de R$ 1.567,81 e dos profissionais condutores de ambulância será de R$ 1.265,63.
Este projeto somente irá à votação na sessão, se o Executivo Municipal enviar a esta Casa Legislativa mensagem retificativa, conforme apontamentos contidos na orientação técnica.

PROJETO DE LEI Nº 73/19 – Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 6.862,00 no orçamento vigente, para correta contabilização de aquisição de software para relógio ponto biométrico, não prevista quando da elaboração do orçamento para este ano.
PROJETO DE LEI LEGISLATIVA Nº 19/19 – Institui o “Dia do Ciclista” no Município de Três Passos, a ser celebrado no dia 13 de abril de cada ano

Deram entrada na Câmara e serão lidos os seguintes projetos de lei:

PROJETO DE LEI Nº 75/19 – Autoriza a contratação emergencial de um psicólogo para atuar junto ao CAPS e ao NASF, com carga horária semanal de 40 horas e vencimento mensal Padrão 10.
A contratação emergencial se faz necessária, porque a profissional que atua no CAPS encontra-se em licença saúde, e a profissional que atua no NASF encontra-se em licença para acompanhamento de tratamento de saúde 20 horas.

– PROJETO DE LEI Nº 77/19 – Inclui o art. 257-A no Código Municipal de Meio Ambiente e Posturas – Lei Municipal nº 3.211, de 1995, estabelecendo a multa no valor de 30 URM´S (equivalente a R$ 142,50) ao proprietário de terreno, edificado ou não, que não dotar o seu imóvel de passeio e muro, bem como de ajardinamento das áreas em que houver exigência.

– PROJETO DE LEI Nº 78/19 – Autoriza a contratação emergencial de três profissionais auxiliares de farmácia, com carga horária semanal de 30 horas e vencimento mensal Padrão 3.
Tais contratações se fazem necessárias para preencher vagas junto à dispensação de medicamentos na Farmácia Básica e na dispensação da Farmácia de Medicamentos Especiais do Estado.

– PROJETO DE LEI Nº 79/19 – Cria a gratificação especial de Gerente em Atenção Básica no valor de R$ 300,00, visando a atender às disposições do Ministério da Saúde e a adequar-se às exigências preconizadas nas diretrizes da Atenção Básica.

– PROJETO DE LEI Nº 80/19 – Altera a Lei Municipal nº 5.426, de 2019, que concedeu reajuste salarial aos servidores públicos municipais.
A alteração é no sentido de explicitar que o percentual de reajuste de 1% não se aplicou ao quadro do magistério público municipal, haja vista que tais profissionais receberam aumento salarial específico, de conformidade com a Lei Municipal nº 5.474, de 2019 (0,60%).

– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/19 – Altera a Tabela IX do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 1, de 1991.

Com a alteração, as nomenclaturas dos itens 1.5 e 1.6 da tabela referente às taxas de serviços passarão de “residencial baldio” e “comercial baldio” para “baldio-alternada” e “baldio-diária”, para padronizar conforme sistema de informática da Secretaria Municipal de Finanças.

– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 7/19 – Revoga o art. 53 do Código Tributário Municipal – Lei Complementar Municipal nº 1, de 1991, o qual previa a majoração na alíquota do IPTU no caso de o imóvel não possuir passeio, muro ou cerca.
A revogação se dá em função de que o referido artigo foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/19 – Altera o art. 171 do Código Tributário Municipal, estabelecendo que, em relação ao calçamento comunitário, a Prefeitura irá também fornecer o meio-fio, além do material (pedras e terra) e as máquinas (terraplanagem).

Confira os projetos na íntegra aqui:

https://sapl.trespassos.rs.leg.br/sessao/pauta-sessao/317

Fonte/Foto: Assessoria de Imprensa Câmara Municipal de Três Passos

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