Projeto de Lei que impõe entrega de mercadorias em data e turno estabelecidos é aprovado

Aprovado por unanimidade pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, o Projeto de Lei (445 2011), de autoria do Deputado Pedro Pereira (PSDB). O projeto impõe aos fornecedores de bens e serviços do Estado fixar data e turno para entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.  O relator da matéria nesta comissão foi o deputado Airton Lima (PL), que apontou a legalidade, juridicidade e a constitucionalidade do texto.

Pedro Pereira defende que o consumidor saiba o dia e a hora que a prestação de serviço será realizada, e/ou que a mercadoria adquirida chegará no endereço combinado. “É um direito do cidadão, do consumidor. Quem compra ou solicita um serviço, está pagando, e não pode ser feito de palhaço. As empresas tem que garantir aos seus clientes que realizará o serviço ou a entrega de mercadorias, em tal dia e tal horário” defendeu.

O parlamentar tucano afirma também que a espera gera frustração e expectativa causando inúmeros transtornos aos consumidores. “Infelizmente, hoje, as pessoas são obrigadas a perder dias e horas de trabalho ou de lazer para ficar aguardando um serviço ou uma encomenda”, declarou. A proposição já foi aprovada, por outras duas comissões, a de Constituição e Justiça e na de Economia, Desenvolvimento Sustentável e a do Turismo.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Foto: Marcelo Bertani / ALRS

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