Projetos de Lei são aprovados em sessão extraordinária em Três Passos

Na Sessão Extraordinária, realizada ontem, dia 29 de novembro, às 16h30min foram aprovados os seguintes projetos de lei:

Projeto de lei nº 71/2018 – Estima a receita e fixa a despesa do município de Três Passos para o exercício financeiro de 2019.

Este projeto trata da lei orçamentária anual – LOA para ano de 2019.Define o valor das receitas e despesas (programação da execução financeira para o próximo ano).

O orçamento estimado para o ano de 2019 é de R$ 87.885.651,14, sendo que R$ 14.000.000,00 constitui o orçamento do Instituto de Previdência dos servidores municipais e R$ 1.942.000,00 serão destinados às atividades da Câmara de Vereadores.

Projeto de lei nº 78/18: Autoriza o Poder Executivo a proceder na alienação onerosa de bens móveis, inservíveis, obsoletos ou antieconômicos, face ao sucateamento de mobiliário, sendo que os bens a serem colocados à venda em leilão, para uma razoável utilização, necessitam de reforma de vultuosa monta, contrária ao interesse público.

Projeto de Lei nº 81/18 – Institui turno único no serviço da prefeitura municipal, das 7h às 13h, no período de 3 de dezembro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.

O turno único não se aplica às atividades de educação e ensino, exceto à Secretaria Municipal de Educação, e coleta de lixo, que manterão seu funcionamento nos moldes atuais.

A Secretaria Municipal de Saúde, os Agentes Comunitários de Saúde e as Agentes Comunitárias de Endemias terão seu horário em turno único compreendido das 07h às 13h, à medida que todas as Estratégia Saúde da Família-ESFs, Unidade de Saúde Prisional, Centro de Atenção Psicossocial-CAPS, Núcleo Ampliado de Saúde da Família- NASF, não se aplicará o turno único, mantendo-se o horário de atendimento normal.

No  Parque de Máquinas do Município  e aos servidores que ocupam os cargos de garis e varredores, o turno único será compreendido no horário das 06h às 12h.

Aprovado com votos contrários dos vereadores Arlei Tomazoni e Nader Umar

 Projeto de Lei Legislativa nº 22/18 – institui o turno único de serviço na câmara de vereadores, das 7h às 13h, no período de 3 de dezembro de 2018 a 28 de fevereiro de 2019.

Aprovado com voto contrário do vereador Nader Umar

 Projeto de Lei nº 85/18 – altera a lei municipal nº 5.374/2018, prevendo a contratação emergencial de mais um médico, que atuará no ESF do Distrito de Bela Vista.


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